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Ações Judiciais para os Servidores
Públicos Brasileiros
Para servidores públicos estaduais
de qualquer Secretaria, ativos ou inativos.
Quaisquer ações custam R$ 50.00 (cinqüenta reais) cada uma, e os documentos necessários: cópia simples do RG, CPF e último holerite.
SEXTA PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS
Para servidores com mais de 20 (vinte) anos de serviço,
ativos ou inativos, que não recebam a sexta-parte calculada sobre seus
vencimentos integrais.
Objeto da ação: pleitear o direito ao pagamento da sexta- parte calculado sobre os vencimentos integrais do
servidor. Diferenças vencidas e vincendas.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE
VENCIMENTOS INTEGRAIS
Para
servidores com mais de 5 (cinco) anos de serviço,
ativos ou inativos, que recebam o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio)
calculado sobre seus vencimentos integrais.
Objeto da
ação: pleitear o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço
calculado sobre os vencimentos integrais do servidor. Diferenças vencidas e
vincendas.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO
SOBRE 2 SALÁRIOS PADRÃO OU BASES
Para servidores policias civis, militares e agentes penitenciários, ativos ou inativos.
Objeto da ação: pleitear pagamento do adicional de insalubridade, na proporção em que vem sendo pago, calculado sobre 2 (dois) salários-base (padrão), ao invés do mínimo.
CORREÇÃO PELA URV
Para servidores policias civis, militares e agentes penitenciários, ativos ou inativos.
Objeto da ação: correção dos vencimentos pelo índice 11, 98 por cento (INPC) determinado pela lei 8880/94 a partir de março de 94. por tanto são perdas salariais indenizadas.
REVISÃO GERAL ANUAL
Objeto da ação: pleitear o direito dos servidores à revisão geral anual constante do artigo 37, inciso X da Constituição Federal a título indenizatório.
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